+351 227 537 270 (Chamada para a rede fixa nacional)
info@domingossalvador.pt
PT EN ES
Área Reservada
menu
16 Maio 2019

Livro de Reclamações Eletrónico

O Gabinete de Contabilidade Domingos Salvador relembra e alerta que, desde o dia 1 de julho de 2018 a disponibilização do Livro de Reclamações eletrónico é obrigatória para todas as entidades públicas. No entanto, os fornecedores de bens ou serviços têm a obrigação de disponibilizar o Livro de Reclamações eletrónico até dia 30 de junho de 2019.
QUE PROVIDÊNCIAS TERÁ QUE TOMAR?
1 - Realizar o registo na Plataforma Digital do Livro de Reclamações. O registo é gratuito e, ao efetuá-lo, receberá um módulo de 25 reclamações eletrónicas.
2 - Divulgar o Livro de Reclamações Eletrónico no respetivo site associado à empresa/ atividade, disponibilizando um link para https://www.livroreclamacoes.pt
3 - Caso não disponha site, terá que ser titular de um endereço de email para receber as reclamações submetidas através da Plataforma Digital do Livro de Reclamações. À semelhança do Livro de Reclamações físico, deverá dar resposta em 15 dias.

Este é um texto meramente informativo, que não dispensa da consulta do documento oficial.  
close
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt