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7 Janeiro 2021

Prorrogação do Prazo de Implementação do Código QR

No dia 31 de dezembro de 2020, o Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado pela Lei n.° 75-B/2020. No decorrer do documento oficializa-se, entre outros, a alteração do prazo da obrigação da implementação do Código QR.

No artigo lançado nosso blog no dia 14 de dezembro com o título "Faturas com Código QR", refere-se que o Código QR deveria ser implementado nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 01 de janeiro de 2021. Contudo, com a aprovação do Orçamento do Estado, essa data foi prorrogada para 01 de janeiro de 2022.

Apesar da obrigação de implementação ter sido prorrogada, o Código QR pode ser implementado facultativamente no ano de 2021.

Os custos decorrentes da implementação do Código QR têm associado um benefício fiscal: o “Apoio extraordinário à sua implementação”.

APOIO EXTRAORDINÁRIO À SUA IMPLEMENTAÇÃO
As despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação do Código QR e ATCUD são consideradas:
- Em 140% dos gastos contabilizados do período na condição de o sujeito passivo passar a incluir o Código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do primeiro trimestre de 2021;
- Em 130% dos gastos contabilizados no período, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o Código QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes até final do primeiro semestre de 2021;
- Ou, em 120% dos gastos contabilizados do período, na condição de o sujeito passivo passar a incluir o Código QR e ATCUD constarem em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 01 de janeiro de 2022.

Esta é uma informação que não dispensa a consulta da legislação aplicável. Tem caráter genérico e não se debruça sobre nenhum caso particular.
 
Juntos, no rumo certo.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
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Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt