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21 Abril 2020

Regime Excecional para situações de pagamento de renda

A Lei n.°4-C/2020 de 6 de abril de 2020, aprova o regime excecional para situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.

Quando é aplicável esta lei?
Esta lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020.

Quem pode aceder a este regime?
Arrendamento habitacional
  • Arrendatários que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar superior a 20%, face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e cuja taxa de esforço (percentagem do rendimento do agregado familiar destinada ao pagamento da renda) seja ou se torne superior a 35%.
  • Senhorios habitacionais que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar, superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, sendo essa quebra provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei, e quando o rendimento do agregado seja inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

Arrendamento não habitacional
  • Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas devido à execução do estado de emergência, incluindo os casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica;
  • Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo os casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

Quais os benefícios da aplicação deste regime?
Para Rendas Habitacionais
Arrendatários
  • O direito à mora no pagamento das rendas vencidas, nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, sem que resulte qualquer penalidade ou pagamento de indemnização.
  • Acesso a empréstimo sem juros concedido pelo IHRU, IP para os arrendatários, estudantes e respetivos fiadores que se vejam incapazes de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente.
    • O montante deste empréstimo será para suportar a diferença entre o valor da renda mensal e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%. Em nenhum caso, o rendimento disponível restante do agregado pode ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).
Senhorios
  • Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos; e cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, I. P., podem a esta mesma entidade, solicitar a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado seja, por tal razão, abaixo do IAS.

Para Rendas Não Habitacionais
Arrendatários
  • Direito ao diferimento do pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, sem que resulte qualquer penalidade ou pagamento de indemnização.

A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, não constitui fundamento legal para a resolução, renúncia ou outra forma de extinção do contrato de arrendamento habitacional, ou não habitacional.

O incumprimento do pagamento das rendas nos 12 meses, contados a partir do fim do mês seguinte ao termo do estado de emergência, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês, constitui falta de pagamento das rendas, o que é motivo para a resolução do contrato de arrendamento habitacional e não habitacional.

Quais são os prazos para informar o senhorio da impossibilidade de pagamento da renda?
  • O arrendatário que pretenda diferir o pagamento das rendas deve informar o senhorio, por escrito, até 5 dias antes do vencimento da primeira renda em relação à qual se pretenda o diferimento.
  • Se a primeira renda a diferir for a vencida no corrente mês de abril, atenta a data da publicação da presente lei, a notificação ao senhorio pode ser feita até 20 dias após a entrada em vigor da lei, ou seja, até 27 de abril.

Os arrendatários habitacionais têm a possibilidade de solicitar a concessão de apoio perante IHRU, I.P., este pedido é imediato.
Contudo, se optarem por não recorrer ao apoio do IHRU, I.P., têm de informar o senhorio habitacional, nos prazos acima explanados.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
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