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5 Novembro 2018

Novo Regime Contributivo da Segurança Social dos trabalhadores independentes

REGIME ATUAL – Em vigor durante todo o ano de 2018 Os trabalhadores independestes são enquadrados em novembro de cada ano num escalão contributivo.                                                                         
Esse escalão é determinado pelo cálculo do rendimento anual relevante, tem validade de umano, a ser pago em contribuições mensais.

NOVO REGIME – Em vigor a 1 de janeiro de 2019 (Decreto-lei nº2/2018, de 9/01)                                                                      
O pagamento das contribuições continua a ser efetuado mensalmente, entre o dia 10 e 20 de cada mês.                                                      Desaparecem os escalões contributivos. Passa a ser necessário entregar uma declaração trimestral, na qual se declaram os valores correspondentes à atividade exercida nos último 3 meses.
– Necessidade de registo na Segurança Social Direta. Esta obrigação declarativa tem que ser cumprida da seguinte forma:
Conheça as novas regras. (fonte: http://www.seg-social.pt.)
Esta publicação é meramente informativa, e não dispensa a consulta da documentação oficial devida.
O Gabinete de Contabilidade Domingos Salvador disponibiliza-se para o auxiliar na faturação da sua empresa.
Não hesite em contactar para agendar reunião: +351 227537270 ou contabilidade@domingossalvador.pt .
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt