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13 Janeiro 2020

Novas regras saldos e promoções

Com a aproximação do final do ano, é comum que os operadores económicos de comércio a retalho dinamizem as suas vendas através de diversas campanhas como saldos ou liquidações. No entanto, este tipo de ações obedece a algumas regras.
Segundo o Decreto-Lei nº 109/2019 que introduz alterações ao D.L N º70/2007 de 26 de março que abrange as práticas comerciais com redução do preço, este estabelece novas regras relativas aos saldos e promoções, assim como, simplifica os procedimentos a cumprir por parte dos comerciantes na comunicação dos saldos e liquidações à ASAE. Estas regras entraram em vigor a 13 de outubro de 2019.
É imperativo os comerciantes comunicarem antecipadamente à ASAE as vendas em saldo ou em liquidação, a ocorrer em estabelecimento físico ou online. Deve comunicar com a antecedência de 5 dias úteis (no caso dos saldos) ou 15 dias úteis (no caso das liquidações). Estas podem ser comunicadas a partir do serviço online do “Balcão do Empreendedor” ou por qualquer outro meio legalmente admissível. A ASAE também as recebe estas comunicações por outras vias, como o formulário que se encontra disponível no site da ASAE (Declaração de Comunicação), o envio do formulário por email ou qualquer outra forma de comunicação.
De acordo com as novas normas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 109/2019 a comunicação dos saldos e liquidações passa a realizar-se através do Portal “e. Portugal” a partir de 30 de junho de 2020, contrariamente ao que é praticado atualmente e até essa data. Da mesma forma, é também obrigatório indicar na comunicação a morada do estabelecimento e, no caso das vendas à distância, referir o URL (endereço eletrónico da página).

Regras para saldos e promoções
Passa a ser agora possível a realização de promoções em simultâneo com uma venda em saldos, algo que anteriormente, não era possível. Por outro lado, continua a ser possível efetuar promoções a qualquer momento considerado apropriado pelo comerciante.
Logo, a venda em saldos pode ser realizada em qualquer altura ano, desde que não ultrapasse a duração de 124 dias por ano.

Preço – quais as regras?
A redução de preço anunciada deve ser real, por referência ao preço mais baixo anteriormente praticado para o mesmo produto ou, quando se trate de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, por referência ao preço a praticar após o período de redução. O preço mais baixo anteriormente praticado é o valor mais baixo a que o produto foi vendido, fora de saldos ou de promoções, nos 90 dias anteriores ao dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção.
Cabe ao comerciante a prova documental do preço anteriormente praticado. No caso de serem utilizadas condições mais vantajosas do que as utilizadas nos períodos de vendas sem redução de preço, a prova de que a vantagem é real e concretizável.
De acordo com as novas regras, são saldos a venda de produtos praticada a um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial.
Foi dada uma nova definição a promoções como sendo a venda promovida com vista a potenciar a venda de determinados produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente:
A um preço inferior ao preço mais baixo anteriormente praticado ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas nos períodos de vendas sem redução do preço, praticadas no mesmo estabelecimento comercial;
ou Tratando-se de um produto não comercializado anteriormente, a um preço inferior ao preço a praticar após o período de redução ou com condições mais vantajosas do que as utilizadas após este período.

Esta informação não deve dispensar da consulta do documento oficial.  

 
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