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18 Outubro 2019

Novas regras para levantar dinheiro e fazer pagamentos

As novas regras para levantar dinheiro e fazer pagamentos são resultado da entrada em vigor em Portugal de uma diretiva europeia.
A partir do dia 21 de setembro as cadernetas bancárias deixaram de poder ser usadas para levantar dinheiro, por exemplo. No mesmo sentido, as bandas magnéticas dos cartões de débito ou crédito deixam de servir para realizar pagamentos, sendo que o chip do cartão será o único elemento a ser usado para esse efeito.
No entanto, as mudanças não se ficam por aí: os cartões matriz (códigos), que têm sido usados para dar segurança a movimentos de conta bancária online, vão deixar de servir por si só, serão sempre acomapanhados de uma medida de segurança extra.
O acesso a conta bancária através da internet ou aplicações terá uma medida extra de acesso.
Em geral, os bancos deverão começar a enviar um código através de SMS para os clientes quando pretenderem aceder às suas contas.
As exceções
Os cartões de refeição vão poder ser usados como até aqui, apenas com a banda magnética, assim como os cartões pré-pagos. A Via Verde e os pagamentos de autoestradas e estacionamento, bem como os pagamentos de baixo valor, vão continuar sem alterações.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt