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18 Dezembro 2019

Novas Regras de Comunicação de Inventários

Irão aplicar-se novas regras, a partir de janeiro de 2020 referentes à comunicação de inventários à Autoridade Tributária.
Os principais visados são as Empresas e Empresários em Nome Individual (ENI) em regime de contabilidade organizada, independentemente do volume de negócios.
O Decreto-Lei n.º 28/2019 define, assim, que:
- Todas as pessoas coletivas e singulares, que estejam enquadradas no regime geral de tributação, estão obrigadas à elaboração de um inventário final com data de 31 de dezembro de 2019, sobre a totalidade das suas mercadorias, matérias-primas, produtos acabados e em curso, valorizadas ao custo de aquisição ou de produção.
- Esse inventário tem que ser comunicado à Autoridade Tributária até ao final do mês de janeiro de  2020.
Assim, aconselhamos que sejam tomadas as medidas necessárias para o cumprimento desta obrigatoriedade.

O prazo de comunicação dos inventários de 2019 é até dia 31 de janeiro de 2020.  

Com esta alteração legislativa, todas as pessoas coletivas e singulares, que estejam enquadradas no regime simplificado de tributação, passam a estar dispensadas de comunicar o inventário de 2019.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt