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20 Outubro 2021

IVAUCHER: E AGORA?

Tanto se discute sobre o “IVAucher”, mas quais são os próximos passos? Como pode beneficiar deste incentivo?

 

Para quem esteve menos atento, explicamos o que é o IVAucher.
 

O Programa IVAucher é um sistema de incentivos promovido pelo Governo Português, que visa produtos e serviços prestados por entidades cujo Código de Atividade Económica (CAE) está registado como Restauração, Alojamento; Cultura (cinema, espetáculos e livros). De fora, ficam as agências de viagem e atividades similares que prestando qualquer um destes serviços não tem CAE compatível, como por exemplo, compra de um livro num supermercado.

Este programa, essencialmente, vai permitir aos contribuintes acumular o valor do IVA pago nos setores do alojamento, cultura e restauração. Ao efetuar pagamentos com cartão de bancos aderentes ao IVAucher, os contribuintes irão usufruir de um reembolso de até 50% do valor da fatura
Contudo, o prazo para a acumulação do IVA finalizou-se em agosto.
 

Quais os próximos passos?

 
Em setembro a Autoridade Tributária apura o valor final do benefício IVAucher acumulado com base nas faturas comunicadas.

Em outubro, novembro e dezembro os consumidores pagarão 100% do valor da fatura e serão reembolsados até 50% em estabelecimentos aderentes. O reembolso será realizado até dois dias após o pagamento, para a conta associada ao cartão.

Contudo, tem que se registar nesta plataforma online: https://www.ivaucher.pt/Register/Index, de forma a conseguir consultar as suas transações e receber o reembolso.

Deixamos o link para as perguntas mais frequentes aqui: https://www.ivaucher.pt/Landing/Faqs

 
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt