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19 Fevereiro 2016

Faturas. Deduções. IRS: Novas datas

O Despacho n.º 18/2016-XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio apresentar novos prazos para: - Disponibilização do montante das deduções à coleta no Portal das Finanças: esta informação irá ser disponibilizada até 15 de março; - Reclamação prévia do cálculo efetuado pela Autoridade Tributária dos montantes das despesas comunicadas: os contribuintes passam a poder reclamar de 16 a 31 de março; - Entrega da declaração Mod. 3 (IRS), tanto em papel como por via eletrónica: categorias A e H (trabalho dependente e Pensões) podem ser entregues entre 1 e 30 de abril e restantes categorias podem ser entregues entre 1 e 31 de maio. No que diz respeito à validação de faturas no e-fatura, o prazo também já havia sido adiado, e termina no próximo dia 22 de fevereiro.
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