19 Fevereiro 2016
Faturas. Deduções. IRS: Novas datas
O Despacho n.º 18/2016-XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio apresentar novos prazos para:
- Disponibilização do montante das deduções à coleta no Portal das Finanças: esta informação irá ser disponibilizada até 15 de março;
- Reclamação prévia do cálculo efetuado pela Autoridade Tributária dos montantes das despesas comunicadas: os contribuintes passam a poder reclamar de 16 a 31 de março;
- Entrega da declaração Mod. 3 (IRS), tanto em papel como por via eletrónica: categorias A e H (trabalho dependente e Pensões) podem ser entregues entre 1 e 30 de abril e restantes categorias podem ser entregues entre 1 e 31 de maio.
No que diz respeito à validação de faturas no e-fatura, o prazo também já havia sido adiado, e termina no próximo dia 22 de fevereiro.