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19 Novembro 2018

Faturas: Aspetos importantes que nunca pode esquecer

As informações abaixo mencionadas têm como base o artigo 23º do Código do IRC e o artigo 36º do Código do IVA.
Para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.
Os seguintes gastos e perdas são os considerados como dedutíveis:
  • Os relativos à produção ou aquisição de quaisquer bens ou serviços;
  • Os relativos à distribuição e venda;
  • De natureza financeira;
  • De natureza administrativa;
  • Os relativos a análises, racionalização, investigação, consulta e projetos de desenvolvimento;
  • De natureza fiscal e parafiscal; Depreciações e amortizações; Perdas por imparidade; 
  • Provisões; 
  • Perdas por reduções de justo valor em instrumentos financeiros; 
  • Perdas por reduções de justo valor em ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais;  
  • Menos-valias realizadas;
  • Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável.
Todos estes gastos deverão estar comprovados documentalmente.

As faturas devem conter os seguintes elementos:
  • Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente;
  • Números de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente;
  • Quantidade e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviços prestados;
  • Valor da contraprestação;
  • Data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados. 

Esta publicação é meramente informativa, e não dispensa a consulta da documentação oficial devida.
O Gabinete de Contabilidade Domingos Salvador disponibiliza-se para o auxiliar nestas questões.
Não hesite em contactar para agendar reunião: +351 227537270 ou contabilidade@domingossalvador.pt .  
 
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt