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Registo Central do Beneficiário Efetivo

De acordo com a Lei nº 89/2017 e a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto foi implementado o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

O QUE É O RCBE?

O RCBE é uma base de dados com informação exata e atualizada sobre as pessoas que, de forma direta ou indireta, tenham algum controlo ou propriedade das entidades em questão (beneficiários efetivos).

QUAL O FIM DESTA OBRIGAÇÃO?

Esta base de dados tem como finalidade reforçar a transparência nas relações comerciais e prevenir e combater o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

QUEM ESTÁ OBRIGADO?

As entidades obrigadas são:

  • Sociedades;
  • Associações;
  • Cooperativas;
  • Representações de entidades não residentes, entre outros.

Em suma: todas as entidades que exerçam atividade ou negócio jurídico que obtenham um Número de Identificação de Pessoa Coletiva.

QUEM PODE FAZER A COMUNICAÇÃO?

Através da autenticação do cartão de cidadão ou chave digital móvel:

  • Gerentes/ Administradores;
  • Advogados;
  • Notários;
  • Solicitadores;

Futuramente também poderão ser os Contabilistas Certificados (sem data prevista).

O QUE É O BENEFICIÁRIO EFETIVO?

É a pessoa física que controla, diretamente ou indiretamente, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, definidos na lei 83/2017, de 18 de agosto, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, entre outros.  

QUAIS OS EXEMPLOS DE INDICADORES DE CONTROLO DE SOCIEDADE?

  • Detenção de 25% do capital social, através da propriedade ou direito de voto;
  • Direitos especiais que permitam o controlo da entidade;
  • Em casos especiais: direção de topo;

QUAL O PRAZO DA COMUNICAÇÃO?

No caso de entidades constituídas antes do dia 1 de outubro de 2018, o registo deve ser feito até 30 de abril de 2019; no caso de entidades constituídas após essa data, dispõem de 30 dias para efetuar o registo.

COMO SE PROCEDE À ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO?

Sempre que existam alterações na informação relativamente à entidade ou beneficiários, estas deverão ser comunicadas num prazo de 30 dias a contar do facto que a origina.

Porém, a partir de 2020, a atualização passará a ser feita até ao dia 15 de julho de cada ano, aquando da submissão da IES.

O incumprimento dos deveres previstos no diploma por parte das entidades sujeitas ao RCBE pode constituir contraordenação punível com coima de 1.000,00 EUR a 50.000,00 EUR.

QUEM GERE A BASE DE DADOS?

  • A entidade responsável pelo RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado.
  • A obrigação declarativa deve ser realizada através do link: https://rcbe.justica.gov.pt/.

Esta publicação é meramente informativa, e não dispensa a consulta da legislação aplicável. 

 

 

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