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Alojamento Local: Conceito e Regulamentação Jurídica

CONCEITO

Estas informações estão de acordo à lei nº 62/2018 (em vigor a partir de 20 de novembro).

Considera-se “estabelecimentos de alojamento local” aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos.

No entanto, é proibida a exploração como alojamento local, quando os estabelecimentos cumprem requisitos para ser considerado empreendimentos turísticos.

Existem quatro modalidades de estabelecimentos de Alojamento Local:

Moradia

Unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;

Apartamento

Estabelecimento de Alojamento Local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de um prédio urbano suscetível de utilização independente;

Estabelecimento de hospedagem

Estabelecimento cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos, vulgo hostel;

Nova modalidade em 2018 (lei nº 62/2018)

Quartos

Quando os quartos são na residência permanente do dono do estabelecimento de alojamento local (máximo 9 quartos).

 

REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA - Lei nº 62/2018

A figura de alojamento local foi criada pelo decreto-lei nº 39/2008, de 7 de março, sendo que a última alteração a este regime é a de 2018, com a lei nº 62/2018, de 22 de agosto, que entra em vigor a 20 de novembro do ano corrente.

A exploração de estabelecimento de Alojamento Local corresponde ao exercício, por pessoa singular ou coletiva, de atividade de prestação de serviços de alojamento. Sendo que, presume-se que haja exploração quando esse imóvel esteja a ser publicitado, disponibilizado ou objeto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio. Por outro lado, assume-se também a exploração quando um imóvel estando mobilado e equipado, neste seja oferecido além de dormida, serviços complementares ao alojamento, em períodos inferiores a 30 dias.

O que muda para as Câmaras Municipais?

  • Passam a poder estabelecer áreas de contenção;
  • Passam a ter a hipótese de cancelar o registo;
  • Passam a fazer uma vistoria ao estabelecimento;
  • Um proprietário pode apenas explorar um máximo de sete estabelecimentos de Alojamento Local;
  • Podem suspender a autorização de novos registos nas zonas que se prevê que sejam classificadas como áreas de contenção;
  • Apesar de os donos apenas terem que realizar uma mera comunicação prévia para o registo de novos estabelecimentos, as câmaras municipais podem-se opor num prazo de 10 dias depois da apresentação da comunicação.

O que muda para os proprietários?

  • São obrigados a ter seguro multirriscos por danos causados nas áreas comuns do prédio;
  • Disponibilizar aos hóspedes um documento com todas as regras de utilização do prédio. Caso exista um regulamento do condomínio também deverá ser entregue;
  • Todos os proprietários de um alojamento local têm que afixar junto à entrada uma placa identificativa;
  • Fica obrigado a comunicar a cessação da exploração do estabelecimento, num prazo de 10 dias após a comunicação da cessação, através do Balcão Único Eletrónico. O mesmo prazo é aplicado para comunicar a cessação às plataformas digitais.

O que muda para os condomínios?

  • Possibilidade de encerrar um estabelecimento de alojamento local através de uma queixa fundamentada à câmara;
  • Passam a poder fixar o pagamento de uma contribuição adicional com um limite de 30% do valor anual da quota respetiva.

Disposição transitória - Os estabelecimentos já existentes têm dois anos para se adaptar à presente lei.

Esta publicação é meramente informativa, e não dispensa a consulta da documentação oficial devida.

O Gabinete de Contabilidade Domingos Salvador disponibiliza-se para o auxiliar no cumprimento desta obrigação declarativa.

Não hesite em contactar para agendar reunião: +351 227537270 ou contabilidade@domingossalvador.pt .

 

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