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Emissão de Faturas por Programa de Faturação Certificado

Foi publicado o Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte para sujeitos passivos de IVA.

Este Decreto-Lei visa os seguintes objetivos:

  • Criar regras mais rígidas de combate à economia paralela e informal, à fraude e à evasão fiscal;
  • Simplificar e sistematizar as regras relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;

Entre as diversas novidades, foram modificadas as condições para a obrigatoriedade do uso de programas informáticos de faturação anteriormente certificados pela Autoridade Tributária.

No entanto, é de sublinhar que ainda é possível a emissão de faturas em papel. Porém, o número de sujeitos que o podem realizar diminuiu.

A Autoridade Tributária irá disponibilizar gratuitamente uma aplicação de faturação que cumpra os requisitos legais (só ainda está disponível para sujeitos passivos de IRS).

Passam a estar obrigados os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na lei interna, sempre que:

  • Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 50 mil euros (para 2019, com referência a 2018, 75.000 euros);
  • Utilizem programas informáticos de faturação;
  • Sejam obrigados a ter contabilidade organizada ou que tenham optado pela mesma.

Nenhuma delas é cumulativa, portanto na presença de uma destas caraterísticas, o sujeito passivo fica obrigado à norma.

Apesar de o diploma tenha entrado em vigor de imediato, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, teve em consideração os encargos adicionais e o tempo de adaptação à norma e, como tal, permitiu que, para aqueles que não estavam obrigados a tal nos termos da regulação anterior, que esta obrigação venha a ser cumprida sem penalidades até 1 de julho de 2019.

Relembre os aspetos importantes a nunca esquecer relativamente às faturas - Aqui

Esta informação não dispensa da consulta do documento oficial. 

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