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Novo Regime Contributivo da Segurança Social dos trabalhadores independentes

Desaparecem os escalões contributivos. Passa a ser necessário entregar uma declaração trimestral, na qual se declaram os valores correspondentes à atividade exercida nos último 3 meses.

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Alojamento Local: Conceito e Regulamentação Jurídica

Estas informações estão de acordo à lei nº 62/2018 (em vigor a partir de 20 de novembro). Considera-se “estabelecimentos de alojamento local” aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos.

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COPE: A sua empresa está a cumprir esta obrigação declarativa?

A COPE - comunicação de operações e posições com o exterior - é obrigatória ao abrigo da Instrução nº 27/2012, de 17 de setembro alterada pelas Instruções nº 56/2012, de 28 de dezembro e 3/2013, de 27 de fevereiro.

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IRS 2015: Entregar ou não entregar?

A recente reforma do IRS veio alargar o universo de contribuintes dispensados da entrega da declaração anual deste imposto. Assim, estão dispensados os sujeitos passivos que...

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E-fatura: Despesas de dependentes

Hoje termina o prazo para a validação de faturas no e-fatura. Se tiver dependentes a seu cargo, não esqueça que as faturas de despesas – de educação ou de saúde – cujo NIF associado tenha sido o deles, têm que ser validadas na conta e-fatura de cada um deles e não na sua!

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Faturas. Deduções.  IRS: Novas datas

O Despacho n.º 18/2016-XXI do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais veio apresentar novos prazos para:

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