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Alterações em sede de IVA

As alterações em sede de IVA, prendem-se com o facto, de que, a data de pagamento do IVA será diferente da data do envio da declaração periódica.

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Livro de Reclamações Eletrónico – Prorrogação de prazo para o registo

Na segunda-feira, dia 1 de julho de 2019, o Ministério da Economia comunicou que prorrogou por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações, cujo prazo terminava dia 1 de julho.

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Emissão de Faturas por Programa de Faturação Certificado

Foi publicado o Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro, que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte para sujeitos passivos de IVA.

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Livro de Reclamações Eletrónico

O Gabinete de Contabilidade Domingos Salvador relembra e alerta que, desde o dia 1 de julho de 2018 a disponibilização do Livro de Reclamações eletrónico é obrigatória para todas as entidades públicas.

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Registo Central do Beneficiário Efetivo

De acordo com a Lei nº 89/2017 e a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto foi implementado o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

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Novo Regime Contributivo da Segurança Social dos trabalhadores independentes

Desaparecem os escalões contributivos. Passa a ser necessário entregar uma declaração trimestral, na qual se declaram os valores correspondentes à atividade exercida nos último 3 meses.

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