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Obrigação de comunicação de faturas e arquivo

Com a publicação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas diversas alterações aos códigos fiscais. Neste texto iremo-nos focar na alteração do prazo da obrigação de comunicação de faturas e arquivo.

A comunicação passa a ser realizada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (anterior­mente, até ao dia 15). Apesar de a norma não o referir explicitamente, entende-se que esta alteração tam­bém se aplica a outros documentos que possibilitem a conferência de mercadorias e recibos emitidos no âmbito do regime do IVA de caixa.

As alterações referidas entram em vigor no dia 1 de outubro de 2019, sendo que já serão aplicáveis aos documentos emitidos em setembro de 2019.

Nesse sentido, a Domingos Salvador – Gestão, Contabilidade & Consultoria aconselha todos os sujeitos a enviarem os documentos para os seus respetivos contabilistas de forma atempada e organizada.

Este texto é baseado no documento partilhado pela Ordem dos Contabilistas Certificados.

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